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Ivan Luís Marques
Artigo ·
há 13 anos
Súmula 713/STF
No tocante aos efeitos dos recursos, sempre há discussão da amplitude dos efeitos de quem busca o segundo grau de jurisdição: em qualquer caso o Tribunal ad quem estaria legitimado a julgar de forma...
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Alice Bianchini
Artigo ·
há 13 anos
Política criminal, direito de punir do estado e finalidades do direito penal
SUMÁRIO 1. Política criminal, Criminologia e Direito penal. 2. O direito de punir do Estado. 3. As finalidades do Direito penal. 4. A eficácia do Direito penal e sua função simbólica. 5. Expectativas...
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Marcelo André de Azevedo
Artigo ·
há 15 anos
Garantismo positivo
Breve noção. O princípio da proporcionalidade tradicionalmente traduz-se na proibição do excesso/ Ubermassverbot (garantismo negativo). Atualmente a doutrina vem apontando uma nova face da...
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